{"id":391,"date":"2024-12-20T16:46:00","date_gmt":"2024-12-20T19:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/diretodafonte.blog.br\/?p=391"},"modified":"2025-04-11T16:48:32","modified_gmt":"2025-04-11T19:48:32","slug":"congresso-promulga-emenda-a-constituicao-para-cortar-gastos-do-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diretodafonte.blog.br\/?p=391","title":{"rendered":"Congresso promulga emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para cortar gastos do governo"},"content":{"rendered":"\n

Medidas visam melhorar o equil\u00edbrio fiscal<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"Congresso<\/figure>\n\n\n\n

(Foto: Lula Marques\/Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/strong>O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20\/12) a Emenda Constitucional 135\/24, que trata do pacote fiscal de corte de gastos do governo. A emenda \u00e9 oriunda da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/24 e fez altera\u00e7\u00f5es em receitas obrigat\u00f3rias e prorrogou a Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU). As medidas visam melhorar o equil\u00edbrio fiscal do governo federal.<\/p>\n\n\n\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o as que possibilitam mudan\u00e7as no teto dos sal\u00e1rios do funcionalismo p\u00fablico, nas regras de concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), do abono salarial, da pol\u00edtica de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo, regras com limites para a concess\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios e limita\u00e7\u00e3o do crescimento de despesas vinculadas ao arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Ao promulgar a emenda, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que o objetivo da altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 preservar a coes\u00e3o fiscal, aliando o regime jur\u00eddico dessas despesas ao arcabou\u00e7o fiscal em vigor e ao \u201ccen\u00e1rio global em que o Brasil est\u00e1 inserido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Aprovado pelo Congresso Nacional, em agosto do ano passado, o arcabou\u00e7o estabelece limites para o aumento das despesas da Uni\u00e3o. “A responsabilidade fiscal se consolidou como imperativo nacional, mesmo ainda em tempos de cen\u00e1rios econ\u00f4micos desafiadores, como \u00e9 o tempo presente\u201d, disse Pacheco.<\/p>\n\n\n\n

O senador tamb\u00e9m afirmou que as altera\u00e7\u00f5es promovidas durante o processo de tramita\u00e7\u00e3o da proposta na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado resultaram em um texto que reflete a pluralidade de vis\u00f5es de mundo e \u201cinteresses leg\u00edtimos representados no \u00e2mbito do Congresso Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cExatamente por isso, h\u00e1 de se recha\u00e7ar qualquer tentativa inflamada e contraproducente ao pa\u00eds, de se caracterizar a emenda constitucional como um tipo de medida contr\u00e1ria ao interesse social e \u00e0s camadas mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, afirmou. \u201cBem ao contr\u00e1rio, o que se almejou com a proposta e os ajustes promovidos pelo Congresso Nacional foi mais do que simplesmente reduzir o gasto p\u00fablico, mas melhor\u00e1-lo em termos qualitativos, direcionando-o de modo mais fidedigno e eficiente poss\u00edvel a quem dele mais necessita\u201d, discursou.<\/p>\n\n\n\n

PEC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do texto da PEC, na noite de quinta-feira (19), fez parte do esfor\u00e7o do governo de controlar o crescimento de despesas obrigat\u00f3rias, como as de pessoal e programas sociais. O texto aprovado altera o abono salarial do Programa PIS\/Pasep, de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo, pago a trabalhadores que ganharam at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais no ano anterior.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a aprovada determina que o valor do abono do PIS\/Pasep ser\u00e1 corrigido apenas pelo INPC a partir de 2026. O sal\u00e1rio ser\u00e1 pago ao trabalhador que tiver recebido dois sal\u00e1rios m\u00ednimos do ano-base, que ser\u00e1 2023, o que equivale a R$ 2.640. O sal\u00e1rio de acesso ser\u00e1 reduzido at\u00e9 chegar a um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio, o que, na previs\u00e3o do governo, deve ocorrer em 2035.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a foi nas regras do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), que financia as redes p\u00fablicas de ensino, desde o infantil at\u00e9 o ensino m\u00e9dio. O fundo \u00e9 bancado pela arrecada\u00e7\u00e3o dos estados e dos munic\u00edpios, mas recebe complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o quando os entes n\u00e3o atingem o valor m\u00ednimo por aluno ao ano.<\/p>\n\n\n\n

A proposta aprovada limita a at\u00e9 10% em 2025,os recursos que devem ser destinados \u00e0s matr\u00edculas em tempo integral. Para os anos seguintes, a regra estabeleceu o m\u00ednimo de 4% dos recursos do Fundeb. Isso dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 serem atingidas as metas de educa\u00e7\u00e3o em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o, cujo prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 2032, permitindo que o governo flexibilize a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no limite de 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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